Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 024/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 26/05/2025
Nome da Proposição: Que altera o art. 1º e revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 697/08 e revoga a Lei Municipal nº 012/97.
Status: Aprovado
Numero: 043/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 43 (PDF) |