Proposicoes
Titulo: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 021/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 09/05/2025
Nome da Proposição: Revoga a Lei Municipal nº 171/99.
Status: Aprovado
Numero: 033/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
|---|
| PARECER 33 (PDF) |