Proposicoes
Titulo: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 020/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 25/04/2025
Nome da Proposição: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.413/23.
Status: Aprovado
Numero: 030/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 30 (PDF) |