Proposicoes
Titulo: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 010/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 06/03/2025
Nome da Proposição: Que revoga a Lei Municipal nº 027, de 31/03/1997.
Status: Aprovado
Numero: 017/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 17 (PDF) |