Proposicoes
Titulo: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 007/202
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 25/02/2025
Nome da Proposição: Que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica para o ano de 2025, alterando o disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 1.301, 30 de junho de 2021, e dá outras providencias.
Status: Aprovado
Numero: 013/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 13 (PDF) |