Proposicoes
Titulo: Exame da Legalidade do Projeto de Lei nº 006/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 25/02/2025
Nome da Proposição: Que dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso x, da constituição Federal, concede aumento real e dá outras providencias.
Status: Aprovado
Numero: 011/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 11 (PDF) |