Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei nº 011/2025

Status:
  • Aprovado
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Executivo
Data de Publicação: 14/02/2025
Nome da Proposição: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUPDEC e revoga o art. 7º de Lei Municipal nº 345/03.
Status: Aprovado
Numero: 011/2025
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
PROJETO DE LEI Nº 011 - 2025 (PDF)
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 11 - 2025 (PDF)
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011 - 2025 (PDF)