Proposicoes
Titulo: Exame de Legalidade do Projeto de lei nº 001/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 27/01/2025
Nome da Proposição: Que altera o parágrafo único do art. 59 da Lei Municipal nº 1.327, de 24 de novembro de 2021;
Status: Aprovado
Numero: 004/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 04 (PDF) |