Nome da Proposição: Parecer nº 005/2021 da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final ao Projeto de Lei nº 012/2021, que cria a Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.