Nome da Proposição: Parecer nº 009/2021 da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final ao Projeto de Lei nº 010/2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não - tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.