Titulo: Parecer 2/2021 vinculado ao Projeto de Lei 2/2021

Status:
Tipo:
  • Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 08/03/2021
Nome da Proposição: Parecer 02/2021- Estabelece o valor para pagamento de débitos decorrentes de condenações judiciais por requisição de pequeno Valor no Município de Chuvisca.
Numero: 002/2021
Tipo: Parecer