Proposicoes
Titulo: Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2021
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Emenda - Lei Orgânica
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 09/12/2021
Nome da Proposição: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2021,o qual acrescenta os parágrafos 8°, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 ao art. 79 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Status: Aprovado
Numero: 002/2021
Tipo: Projeto de Emenda - Lei Orgânica
Observação: Sessões
30/11/21 - 42ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
14/12/21 - 44ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
27/12/21 - 46ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 70/2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2021
Parecer 73/2021 vinculado ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2021
14/12/21 - 44ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
27/12/21 - 46ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 70/2021
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2021
Parecer 73/2021 vinculado ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2021