Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 27/2021
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 10/05/2021
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 027/2021- que altera redação do art. 69 da Lei 266/2001 para acrescer 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Status: Aprovado
Numero: 027/2021
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Sessões
04/05/21 - 16ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
18/05/21 - 18ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 9/2021
Lei Nº 1291/2021
Projeto de Lei 27/2021
Parecer 6/2021 vinculado ao Projeto de Lei 27/2021
18/05/21 - 18ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 9/2021
Lei Nº 1291/2021
Projeto de Lei 27/2021
Parecer 6/2021 vinculado ao Projeto de Lei 27/2021