Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 14/2021
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 29/03/2021
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 014/2021, que regulamenta no Município de Chuvisca a Lei Federal 12.846/2013 e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Status: Aprovado
Numero: 014/2021
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Sessões
23/03/21 - 10ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
18/05/21 - 18ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 7/2021
Lei Nº 1289/2021
Projeto de Lei 14/2021
Parecer 4/2021 vinculado ao Projeto de Lei 14/2021
18/05/21 - 18ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 7/2021
Lei Nº 1289/2021
Projeto de Lei 14/2021
Parecer 4/2021 vinculado ao Projeto de Lei 14/2021