Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 10/2021
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 10/03/2021
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 010/2021 " que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa."
Status: Aprovado
Numero: 010/2021
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Sessões
16/03/21 - 9ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
04/05/21 - 16ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
11/05/21 - 17ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 48/2021
Lei Nº 1288/2021
l1288-60b0df46e96ed.pdf
Projeto de Lei 10/2021
Parecer 49/2021 vinculado ao Projeto de Lei 10/2021
Parecer 50/2021 vinculado ao Projeto de Lei 10/2021
04/05/21 - 16ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura
11/05/21 - 17ª Sessão Ordinária da 7ª Legislatura (Aprovado)
Expediente 48/2021
Lei Nº 1288/2021
l1288-60b0df46e96ed.pdf
Projeto de Lei 10/2021
Parecer 49/2021 vinculado ao Projeto de Lei 10/2021
Parecer 50/2021 vinculado ao Projeto de Lei 10/2021