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Lei Nº 1323/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13232021
Ano: 2021

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Lei Nº 1322/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13222021
Ano: 2021

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Lei Nº 1321/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13212021
Ano: 2021

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Lei Nº 1320/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13202021
Ano: 2021

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Lei Nº 1319/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13192021
Ano: 2021

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Lei Nº 1318/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13182021
Ano: 2021

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Lei Nº 1317/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13172021
Ano: 2021

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Lei Nº 1316/2021

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 13162021
Ano: 2021

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Lei Nº 1315/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13152021
Ano: 2021

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Lei Nº 1314/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13142021
Ano: 2021

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Lei Nº 1313/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13132021
Ano: 2021

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Lei Nº 1312/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13122021
Ano: 2021

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Lei Nº 1311/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13112021
Ano: 2021

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Lei Nº 1310/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13102021
Ano: 2021

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Lei Nº 1309/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13092021
Ano: 2021

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