Leis e Decretos

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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 1
Ano: 2023

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projeto de lei nº001/2023

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 1
Ano: 2023

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Lei Nº 1342/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13422022
Ano: 2022

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Lei Nº 1341/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13412022
Ano: 2022

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Lei Nº 1339/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13392022
Ano: 2022

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Lei Nº 1338/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13382022
Ano: 2022

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Lei Nº 1337/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13372022
Ano: 2022

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Lei n° 1103/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11032017
Ano: 2022

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Lei Nº 1340/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 3402022
Ano: 2022

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Portaria Legislativa 8/2022

Tipo:
  • Portaria
Número: 82022
Ano: 2022

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Portaria Legislativa 7/2022

Tipo:
  • Portaria
Número: 72022
Ano: 2022

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Portaria Legislativa 6/2022

Tipo:
  • Portaria
Número: 62022
Ano: 2022

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Portaria Legislativa 5/2022

Tipo:
  • Portaria
Número: 52022
Ano: 2022

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Portaria Legislativa 4/2022

Tipo:
  • Portaria
Número: 42022
Ano: 2022

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Portaria Legislativa 3/2022

Tipo:
  • Portaria
Número: 32022
Ano: 2022

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