Leis e Decretos

  • Home
  • Leis e Decretos

PORTARIA Nº005/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 5
Ano: 2023

Clique para mais informações

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 5
Ano: 2023

Clique para mais informações

PORTARIA Nº 004/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 4
Ano: 2023

Clique para mais informações

PORTARIA Nº 004/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 4
Ano: 2023

Clique para mais informações

Resolução nº. 03/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 3
Ano: 2023

Clique para mais informações

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo:
  • Lei
Número: 3
Ano: 2023

Clique para mais informações

PORTARIA Nº 003/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 3
Ano: 2023

Clique para mais informações

Resolução nº. 02/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 2
Ano: 2023

Clique para mais informações

PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 2
Ano: 2023

Clique para mais informações

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2023

Clique para mais informações

PORTARIA Nº 002/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 2
Ano: 2023

Clique para mais informações

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo:
  • Decreto
Número: 1
Ano: 2023

Clique para mais informações

PORTARIA Nº 001/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 1
Ano: 2023

Clique para mais informações

Resolução 01/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 1
Ano: 2023

Clique para mais informações

Emenda Modificativa 01/2023

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 1
Ano: 2023

Clique para mais informações