Leis

Lei n° 1048/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10482016
Ano: 2016

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Lei n° 1047/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10472016
Ano: 2016

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Lei n° 1046/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10462016
Ano: 2016

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Lei n° 1045/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10452016
Ano: 2016

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Lei n° 1044/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10442016
Ano: 2016

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Lei n° 1043/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10432016
Ano: 2016

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Lei n° 1042/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10422016
Ano: 2016

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Lei n° 1041/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10412016
Ano: 2016

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Lei n° 1040/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10402016
Ano: 2016

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Lei n° 1039/2016

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  • Lei
Número: 10392016
Ano: 2016

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Lei n° 1037/2016

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  • Lei
Número: 10372016
Ano: 2016

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Lei n° 1036/2016

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  • Lei
Número: 10362016
Ano: 2016

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Lei n° 1036/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10362016
Ano: 2016

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Lei n° 1038/2016

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  • Lei
Número: 2016
Ano: 2016

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Lei n° 1137/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11372018
Ano: 2015

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