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Lei Nº 1219/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12192019
Ano: 2019

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Lei Nº 1218/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12182019
Ano: 2019

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Lei Nº 1217/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12172019
Ano: 2019

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Lei Nº 1216/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12162019
Ano: 2019

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Lei Nº 1215/2019

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  • Lei
Número: 12152019
Ano: 2019

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Lei Nº 1214/2019

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  • Lei
Número: 12142019
Ano: 2019

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Lei Nº 1213/2019

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  • Lei
Número: 12132019
Ano: 2019

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Lei Nº 1212/2019

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Número: 12122019
Ano: 2019

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Lei Nº 1211/2019

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  • Lei
Número: 12112019
Ano: 2019

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Lei Nº 1210/2019

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Número: 12102019
Ano: 2019

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Lei Nº 1209/2019

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Número: 12092019
Ano: 2019

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Lei Nº 1208/2019

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Número: 12082019
Ano: 2019

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Lei Nº 1207/2019

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Número: 12072019
Ano: 2019

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Lei Nº 1206/2019

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Número: 12062019
Ano: 2019

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Lei Nº 1205/2019

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  • Lei
Número: 12052019
Ano: 2019

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