Leis

Lei n° 1121/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11212017
Ano: 2017

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Lei n° 1120/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11202017
Ano: 2017

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Lei n° 1119/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11192017
Ano: 2017

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Lei nº 1118/2017

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  • Lei
Número: 11182017
Ano: 2017

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Lei nº 1117/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11172017
Ano: 2017

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Lei nº 1116/2017

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  • Lei
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Lei nº 1115/2017

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  • Lei
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Lei nº 1114/2017

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  • Lei
Número: 11142017
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Lei n° 1113/2017

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  • Lei
Número: 11132017
Ano: 2017

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Lei n° 1112/2017

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  • Lei
Número: 11122017
Ano: 2017

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Lei n° 1111/2017

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Número: 11112017
Ano: 2017

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Lei n° 1110/2017

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Lei n° 1109/2017

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Número: 11092017
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Lei n° 1108/2017

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Número: 11082017
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Lei n° 1106/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11062017
Ano: 2017

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