Leis e Decretos

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Lei 991/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9912014
Ano: 2014

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Lei 990/2014

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 9902014
Ano: 2014

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Lei 989/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9892014
Ano: 2014

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Lei 988/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9882014
Ano: 2014

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Lei 987/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9872014
Ano: 2014

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Lei 986/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9862014
Ano: 2014

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Lei 985/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9852014
Ano: 2014

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Lei 984/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9842014
Ano: 2014

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Lei 983/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9832014
Ano: 2014

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Lei 982/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9822014
Ano: 2014

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Lei 981/2014

Tipo:
  • LDO
Número: 9812014
Ano: 2014

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Lei 980/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9802014
Ano: 2014

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Lei 979/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9792014
Ano: 2014

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Lei 978/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9782014
Ano: 2014

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Lei 977/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9772014
Ano: 2014

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