Leis e Decretos

Lei 983/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9832014
Ano: 2014
Tipo: Lei

Autoriza a alterar o § Único do Art. 1º da Lei nº 885/2012 e dá outras providências.

Data da Publicação: 12/11/2014

Anexos
1757 (PDF)