Leis e Decretos

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Lei 950/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9502013
Ano: 2013

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Lei 949/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9492013
Ano: 2013

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Lei 948/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9482013
Ano: 2013

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Lei 947/2013

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 9472013
Ano: 2013

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Lei 946/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9462013
Ano: 2013

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Lei 945/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9452013
Ano: 2013

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Lei 944/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9442013
Ano: 2013

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Lei 943/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9432013
Ano: 2013

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Lei 942/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9422013
Ano: 2013

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Lei 941/2013

Tipo:
  • LDO
Número: 9412013
Ano: 2013

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Lei 940/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9402013
Ano: 2013

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Lei 939/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9392013
Ano: 2013

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Lei 938/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9382013
Ano: 2013

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Lei 937/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9372013
Ano: 2013

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Lei 936/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9362013
Ano: 2013

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