Leis e Decretos
Lei 946/2013
Tipo:
- Lei
Número: 9462013
Ano: 2013
Tipo: Lei
Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.
Data da Publicação: 18/12/2013
| Anexos |
|---|
| 594 (PDF) |
Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.
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