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Lei 494/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4942005
Ano: 2005

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Lei 493/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4932005
Ano: 2005

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Lei 492/2005

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 4922005
Ano: 2005

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Lei 491/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4912005
Ano: 2005

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Lei 490/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4902005
Ano: 2005

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lei 489/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4892005
Ano: 2005

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Lei 488/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4882005
Ano: 2005

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Lei 487/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4872005
Ano: 2005

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Lei 486/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4862005
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Lei 485/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4852005
Ano: 2005

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Lei 484/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4842005
Ano: 2005

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Lei 483/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4832005
Ano: 2005

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Lei 482/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4822005
Ano: 2005

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Lei 481/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4812005
Ano: 2005

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Lei 480/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4802005
Ano: 2005

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