Leis e Decretos

Lei 482/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4822005
Ano: 2005
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o § 3º no art. 48 e alterar os arts. 56, 59, 64, 68 e 124 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/11/2005

Anexos
1520 (PDF)