Projeto de Lei nº 044/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
03/11/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
03/11/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 041/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
26/10/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 039/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
19/10/2026
Situação:

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Projeto de Lei Legislativo nº 011/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
13/10/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 040/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
05/10/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 038/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
28/09/2026
Situação: Aprovado

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Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 038/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
28/09/2026
Situação: Aprovado

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Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 038/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
28/09/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 026/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
08/09/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 031/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
31/08/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 034/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
31/08/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Resolução nº 04/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
24/08/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 036/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
24/08/2026
Situação: Aprovado

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Projeto de Lei nº 035/2026

Tipo:
  • Votação Nominal
17/08/2026
Situação: Aprovado

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