Leis e Decretos

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portaria nº.08/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 82023
Ano: 2023

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Lei Orgânica Municipal

Tipo:
  • Lei Orgânica
Número: 12023
Ano: 2023

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Projeto De Lei LDO 2023

Tipo:
  • LDO
Número: 2023
Ano: 2023

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PORTARIA DE Nº. 009/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 9
Ano: 2023

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PORTARIA 08/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 8
Ano: 2023

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PORTARIA Nº007/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 7
Ano: 2023

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PORTARIA Nº006/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 6
Ano: 2023

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PORTARIA Nº005/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 5
Ano: 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 5
Ano: 2023

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Resolução nº. 05/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 5
Ano: 2023

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PORTARIA Nº 004/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 4
Ano: 2023

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PORTARIA Nº 004/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 4
Ano: 2023

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PORTARIA Nº 003/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 3
Ano: 2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo:
  • Lei
Número: 3
Ano: 2023

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Resolução nº. 03/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 3
Ano: 2023

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