Leis e Decretos

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Lei 890/2012 - LOA-2013

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 8902012
Ano: 2012

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Lei 889/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8892012
Ano: 2012

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Lei 888/2012 - LDO-2013

Tipo:
  • LDO
Número: 8882012
Ano: 2012

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Lei 887/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8872012
Ano: 2012

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Lei 886/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8862012
Ano: 2012

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Lei 885/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8852012
Ano: 2012

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Lei 884/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8842012
Ano: 2012

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Lei 883/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8832012
Ano: 2012

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Lei 882/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8822012
Ano: 2012

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Lei 881/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8812012
Ano: 2012

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Lei 880/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8802012
Ano: 2012

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Lei 879/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8792012
Ano: 2012

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Lei 878/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8782012
Ano: 2012

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Lei 877/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8772012
Ano: 2012

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Lei 876/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8762012
Ano: 2012

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