Leis e Decretos

Resolução 03/2022

Tipo:
  • Resoluções
Número: 3
Ano: 2022
Tipo: Resoluções

Revoga a Resolução Legislativa 009/2021 e torna facultativo o uso de máscara de proteção individual nas dependências da Câmara Municipal.

Data da Publicação: 05/04/2022

Anexos
Resolução 003 2022 flexibilização uso de mascára (DOC)