Leis e Decretos
Lei Nº 1317/2021
Tipo:
- Lei
Número: 13172021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera artigo da Lei 1301/2021 e dá outras providências.
Data da Publicação: 28/09/2021
| Anexos |
|---|
| l1317-61532675bbd29 (PDF) |
Altera artigo da Lei 1301/2021 e dá outras providências.
| Anexos |
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| l1317-61532675bbd29 (PDF) |