Leis e Decretos
Lei Nº 1306/2021
Tipo:
- Lei
Número: 13062021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Revoga, em todos os termos, as Leis que especifica e dá outras providências.
Data da Publicação: 23/08/2021
| Anexos |
|---|
| l1306-6123b29e6a10d (PDF) |
Revoga, em todos os termos, as Leis que especifica e dá outras providências.
| Anexos |
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| l1306-6123b29e6a10d (PDF) |