Leis e Decretos
Lei Nº 1305/2021
Tipo:
- Lei
Número: 13052021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Autoriza contratação por tempo determinado de agente de endemias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Data da Publicação: 23/08/2021
| Anexos |
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| l1305-6123af99124f4 (PDF) |