Leis e Decretos
Lei Nº 1223/2019
Tipo:
- Lei
Número: 12232019
Ano: 2019
Tipo: Lei
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.