Leis e Decretos

Lei n° 1120/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11202017
Ano: 2017
Tipo: Lei

Assegura direito a servidor(es) cujo(s) filho(s) possua deficiência e dá outras providências.

Data da Publicação: 21/12/2017

Anexos
1072 (PDF)