Leis e Decretos
Lei n° 1059/2016
Tipo:
- Lei
Número: 10592016
Ano: 2016
Tipo: Lei
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Chuvisca/RS, para a legislatura 2014/2020, disciplina o desconto por faltas injustificadas, regulamenta a verba indenizatória do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data da Publicação: 25/08/2016
Anexos |
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3218 (PDF) |