Leis e Decretos

Lei n° 1058/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10582016
Ano: 2016
Tipo: Lei

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/08/2016

Anexos
3214 (PDF)