Leis e Decretos

Lei n° 1036/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10362016
Ano: 2016
Tipo: Lei

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de licença para tratamento de saúde de servidores públicos municipais com base em exame médico sem prejuízo de remuneração a que fizer jús e e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/01/2016

Anexos
3934 (PDF)