Leis e Decretos

Lei 909/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9092013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/04/2013

Anexos
76 (PDF)