Leis e Decretos
Lei 842/2011
Tipo:
- Lei
Número: 8422011
Ano: 2011
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso I do Art. 3º, o caput do Art. 5º, ambos da Lei Municipal nº 758/2009 e dá outras providências.
Data da Publicação: 12/05/2011
| Anexos |
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| 139 (PDF) |