Leis e Decretos
Lei 766/2010
Tipo:
- Lei
Número: 7662010
Ano: 2010
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul por meio das Secretarias Estaduais e dá outras providências.
Data da Publicação: 27/01/2010
| Anexos |
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| 308 (PDF) |