Leis e Decretos
Lei 741/2009
Tipo:
- Lei
Número: 7412009
Ano: 2009
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul por meio das secretarias estaduais e dá outras providências.
Data da Publicação: 27/05/2009
| Anexos |
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| 183 (PDF) |