Leis e Decretos
Lei 740/2009
Tipo:
- Lei
Número: 7402009
Ano: 2009
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a realização de convênio com o Tribunal Estadual Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Data da Publicação: 25/03/2009
| Anexos |
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| 182 (PDF) |