Leis e Decretos
Lei 519/2006
Tipo:
- Lei
Número: 5192006
Ano: 2006
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso I do art. 22 da Lei Municipal nº 054, de 16 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Data da Publicação: 19/04/2006
| Anexos |
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| 341 (PDF) |