Leis e Decretos

Lei 507/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5072006
Ano: 2006
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a criar cargos em comissão e extinguir funções gratificadas e dá outras providências.

Data da Publicação: 15/03/2006

Anexos
296 (PDF)