Leis e Decretos
Lei 474/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4742005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a revisar e parcelar valores tributários e não tributários inscritos em dívidas ativas e dá outras providências.
Data da Publicação: 20/10/2005
| Anexos |
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| 1512 (PDF) |