Leis e Decretos
Lei 449/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4492005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor e dá outras providências.
Data da Publicação: 10/08/2005
| Anexos |
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| 1487 (PDF) |