Leis e Decretos
Lei 447/2005
Tipo:
- Lei
Número: 4472005
Ano: 2005
Tipo: Lei
Institui e regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora de domicílio e dá outras providências.
Data da Publicação: 01/07/2005
| Anexos |
|---|
| 1485 (PDF) |
Institui e regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora de domicílio e dá outras providências.
| Anexos |
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| 1485 (PDF) |