Leis e Decretos

Lei 442/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4422005
Ano: 2005
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a alterar i capítulo VI do artigo 152 até o artigo 185, da Lei Municipal nº 266, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/06/2005

Anexos
1480 (PDF)